Governo Envia Projeto ao Congresso Para Ampliar Teto do MEI Para R$ 140 Mil

O Governo Federal encaminhou nesta segunda-feira (29) ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar que muda as regras do Microempreendedor Individual (MEI) em todo o país. A proposta, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, eleva o teto de faturamento anual da categoria e libera a contratação de mais funcionários — uma mudança que pode impactar diretamente mais de 13 milhões de microempreendedores brasileiros.

Como Vai Funcionar o Aumento do Teto

Atualmente, o MEI pode faturar no máximo R$ 81 mil por ano, um limite que está parado desde 2018 e que, segundo o próprio governo, ficou defasado diante da inflação acumulada e do crescimento natural dos pequenos negócios. Pelo texto enviado ao Congresso, esse teto vai subir em duas etapas: passa para R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil em 2028.

A categoria MEI existe desde 2008, criada pela Lei Complementar 128 como uma forma simplificada de formalizar pequenos empreendedores que antes atuavam na informalidade. O regime permite o pagamento de um valor fixo mensal, o chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que reúne tributos como INSS, ICMS ou ISS em uma única guia — um dos principais atrativos do modelo para quem está começando um negócio.

A justificativa oficial para o reajuste é evitar que empreendedores sejam forçados a limitar artificialmente o próprio faturamento só para não ultrapassar o teto e ter que migrar para regimes tributários mais complexos, como o Simples Nacional em faixas superiores. Setores como comércio, alimentação, beleza, transporte e pequenos negócios familiares são apontados como os que mais frequentemente esbarram no limite atual sem terem, de fato, crescido de forma estrutural.

“Projeto amplia teto de receita bruta, permite contratação de até dois empregados e adequa regras à evolução das atividades econômicas dos microempreendedores individuais”

Mais Espaço Para Contratar Funcionários

Além do aumento no faturamento, o projeto também mexe na questão da mão de obra. Hoje, o MEI só pode ter um único funcionário registrado. Com a mudança proposta, esse número sobe para até dois empregados, o que, na avaliação do governo, deve dar mais flexibilidade para a organização dos pequenos negócios e estimular a geração de empregos formais.

O texto também prevê uma regra específica para contratação temporária de um substituto quando o funcionário fixo precisar se afastar por motivo de licença prevista em lei, como licença-maternidade ou afastamento médico — situação que hoje pode deixar o pequeno negócio sem cobertura de mão de obra.

• Teto de faturamento: sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
• Funcionários: passa de 1 para até 2 empregados contratados formalmente.
• Substituição temporária: permite contratar um substituto durante licenças legais do funcionário fixo.
• Alcance: a mudança afeta mais de 13 milhões de MEIs registrados no Brasil.

Próximos Passos no Congresso

Por ser um Projeto de Lei Complementar, o texto precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal antes de entrar em vigor. Na Câmara, a expectativa é que a proposta seja analisada por uma comissão especial que trata de mudanças no regime do MEI e do Simples Nacional, com chances de tramitação acelerada dado o volume de pressão de entidades empresariais e do setor de empreendedorismo.

Até a aprovação definitiva, o teto de R$ 81 mil continua valendo normalmente para quem já é MEI ou pretende abrir o CNPJ na categoria. Na prática, isso significa que um microempreendedor que ultrapassar o limite atual antes da nova regra entrar em vigor ainda precisa seguir o procedimento hoje em vigor, que pode incluir o desenquadramento do MEI e a migração para a condição de Microempresa (ME), com uma tributação mais complexa. É por isso que entidades de representação de pequenos negócios acompanham de perto cada etapa da tramitação no Congresso.